REsp 2157532 - DECISAO

REsp 2157532 - DECISAO

O Tribunal declarou conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu corretamente que a decisão que homologou cálculos na liquidação de sentença, sem encerrar o processo executivo, tem natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art.1.015, parágrafo único, CPC), sendo a apelação recurso inadequado e configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Ana Cláudia de Lima Barreto Carvalho; Recorrente: Lilian Maria Da Silva; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Prescrição Quinquenal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Prescrição Quinquenal Fungibilidade Recursal

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Parties

Ana Cláudia de Lima Barreto Carvalho

Recorrente

Lilian Maria Da Silva

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisão que homologa cálculos na liquidação de sentença
  2. 2 natureza jurídica da decisão que homologa cálculos em liquidação (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu corretamente que a decisão que homologou cálculos na liquidação de sentença, sem encerrar o processo executivo, tem natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art.1.015, parágrafo único, CPC), sendo a apelação recurso inadequado e configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.