AREsp 2680149 - DECISAO

AREsp 2680149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que o meio processual adequado para impugnar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença seria o agravo de instrumento, além de existirem óbices formais ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015). Consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Companhia de Eletricidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento De Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

Agravado

Agravado

Companhia de Eletricidade

Agravante

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que o meio processual adequado para impugnar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença seria o agravo de instrumento, além de existirem óbices formais ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015). Consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.