AREsp 2470077 - ACORDAO

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Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara as questões essenciais; ademais, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 671/STJ), na fase autônoma de liquidação de sentença cabe ao devedor sucumbente a antecipação dos...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: PAULO ROBERTO BACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 671/stj, Súmula 83/stj
Consumidor Processo Civil Seguros Liquidação De Sentença Honorários Periciais Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 671/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

PAULO ROBERTO BACKES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 671/STJ

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara as questões essenciais; ademais, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 671/STJ), na fase autônoma de liquidação de sentença cabe ao devedor sucumbente a antecipação dos honorários periciais, razão pela qual se atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.