AREsp 2580081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada em liquidação não extinguiu o processo e é, portanto, interlocutória passível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada em liquidação não extinguiu o processo e é, portanto, interlocutória passível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa aos arts. 95 e 97 do CDC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.