AREsp 2682488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é recurso incabível, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; a interposição da apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se configura surpresa, razão pela qual mantida a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não provido/inadmitido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Individualização Do Dano
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é recurso incabível, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; a interposição da apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se configura surpresa, razão pela qual mantida a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não provido/inadmitido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.