AREsp 2675744 - DECISAO

AREsp 2675744 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Individualização Do Dano
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015