AREsp 2667252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque, em liquidação de sentença que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade; ademais, não há surpresa quando o resultado é previsto pelo ordenamento e decorre logicamente da controvérsia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Decisão Interlocutória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque, em liquidação de sentença que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade; ademais, não há surpresa quando o resultado é previsto pelo ordenamento e decorre logicamente da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.