AREsp 2688249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido; a decisão impugnada é interlocutória proferida em liquidação de sentença que não encerra a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; a apelação interposta configura erro grosseiro,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Indenização E Individualização Do Dano
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido; a decisão impugnada é interlocutória proferida em liquidação de sentença que não encerra a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; a apelação interposta configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; não se configurou surpresa; assim, mantém-se o não conhecimento da apelação e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.