AREsp 2656782 - DECISAO

AREsp 2656782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a apelação é incabível contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Coisa Julgada, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Cabimento De Apelação Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a apelação é incabível contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.