AREsp 2681097 - DECISAO

AREsp 2681097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, por jurisprudência do STJ, a apelação é incabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não encerra o processo, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e não há ofensa ao princípio da não surpresa nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, por jurisprudência do STJ, a apelação é incabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não encerra o processo, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e não há ofensa ao princípio da não surpresa nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.