AREsp 2676536 - DECISAO

AREsp 2676536 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão atacada é interlocutória e não sentença, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não sendo demonstrada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias do CDC, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial), Coisa Julgada, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 necessidade de individualização dos danos e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão atacada é interlocutória e não sentença, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não sendo demonstrada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias do CDC, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.