AREsp 2721419 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal busca reexame de questões de fato e extensão da liquidação, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a ilegitimidade ativa e a extensão do objeto...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Vícios Construtivos, Ilegitimidade Ativa, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do objeto da liquidação
  2. 2 ilegitimidade ativa do condomínio na fase de liquidação
  3. 3 custas dos honorários periciais na liquidação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal busca reexame de questões de fato e extensão da liquidação, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a ilegitimidade ativa e a extensão do objeto da liquidação deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, estando preclusas; não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.