AREsp 2641143 - DECISAO

AREsp 2641143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte admitida, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; assim, a apelação foi considerada recurso inadequado (erro grosseiro), inviabilizando a análise das alegadas omissões e das demais questões de mérito por falta de prequestionamento e delimitação da controvérsia (aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 83/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Coisa Julgada, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação quanto a danos e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte admitida, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; assim, a apelação foi considerada recurso inadequado (erro grosseiro), inviabilizando a análise das alegadas omissões e das demais questões de mérito por falta de prequestionamento e delimitação da controvérsia (aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, visto que ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.