REsp 2152141 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e o recurso correto seria o agravo de instrumento (havendo erro...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e o recurso correto seria o agravo de instrumento (havendo erro grosseiro na escolha recursal), e não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se justificou a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.