REsp 1826833 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO DO VALOR. NOTAS FISCAIS. REGISTRO NOS LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PERÍCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. VALIDADE. SUFICIÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas daquelas expostas no acórdão de origem - fundadas no conjunto probatório - demandar a imprescindível incursão na seara fático-probatória dos autos. 4. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre, de forma clara, a violação dos dispositivos legais pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (Súmula n. 284 do STF). 5. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF na hipótese em que fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado quanto à matéria questionada não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. contra a decisão de fls. 669-680, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. A parte agravante reitera que a Corte a quo não enfrentou seus argumentos de que as notas fiscais sem escrituração nos livros comerciais não seriam válidas e não comprovariam a incidência do dano material almejado pela parte agravada. Sustenta não serem aplicáveis à espécie as Súmulas n. 7 e 83 do STJ por ser desnecessário o revolvimento fático-probatório em relação ao entendimento do TJSP de considerar as notas fiscais sem escrituração nos livros contábeis, contrariamente à orientação daquela própria Corte (fl. 693). Defende não ser aplicável ao caso o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que foram apontados expressamente todos os dispositivos violados, bem como porque é permitida "a interposição de recursos parciais, ou seja, apenas impugnando parte da decisão recorrida" (fl. 695). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões às fls. 708-715. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO DO VALOR. NOTAS FISCAIS. REGISTRO NOS LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PERÍCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. VALIDADE. SUFICIÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas daquelas expostas no acórdão de origem - fundadas no conjunto probatório - demandar a imprescindível incursão na seara fático-probatória dos autos. 4. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre, de forma clara, a violação dos dispositivos legais pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (Súmula n. 284 do STF). 5. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF na hipótese em que fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado quanto à matéria questionada não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. I - Contextualização Consta dos autos que a sentença, prolatada em março de 2006, condenou a ora agravante, Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., a ressarcir a parte agravada, Auto Posto Tigrão LTDA., dos valores despendidos para retirada e substituição das bombas e tanques, com suas respectivas tubulações, instalados em regime de comodato no posto autor, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença (fl. 490). Iniciada a liquidação por artigos, foi elaborado laudo pericial, que considerou duas bases de cálculo distintas para a apuração do quantum devido: a primeira através das notas fiscais, sem o registro contábil; a segunda por meio dos valores indicados nos livros. O magistrado de primeiro grau homologou o laudo pericial e julgou a liquidação de sentença no valor de R$ 678.523,37, atualizado até dezembro de 2017, considerando apenas as quantias registradas contabilmente nos livros Diário e Razão. O acórdão recorrido, reformando essa decisão, deu provimento ao agravo de instrumento para fixar o valor do débito em R$ 1.347.968,08, entendendo que as notas fiscais apresentadas compunham a soma das despesas. Assim, cinge-se a controvérsia a definir, in casu, se, no cálculo do perito judicial, as notas fiscais juntadas, sem escrituração nos livros comerciais, seriam aptas ou não para comprovar as respectivas despesas. II - Violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. O Tribunal de origem debateu, de forma explícita, acerca da possibilidade de as notas fiscais não escrituradas comprovarem as despesas realizadas e comporem a soma da indenização. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão dos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento (fls. 516-518, destaquei): A Ré alega que o acórdão foi omisso em relação aos artigos mencionados, ante a impossibilidade de indenização com base em notas fiscais não escrituradas e não fora indicadas as razões da aplicação da referida fundamentação. Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, antes inconformismo da Embargante com o seu resultado. O acórdão foi claro em relação a análise da questão relativa à hipótese de cálculo prevalecente, veja-se: "O objeto deste recurso é apenas a decisão sobre qual das hipóteses de cálculo deve prevalecer. Questão idêntica, envolvendo as mesmas partes, foi examinada por este Tribunal, tendo a 26ª Câmara reconhecido a validade das notas fiscais: "Nesse sentido, conclui-se que os documentos juntados pelo autor têm validade pelo que neles consta escrito, sendo elementos de prova, de modo que os seus conteúdos devem ser presumidos verdadeiros, pois em nenhum momento a demandada suscitou a falsidade dos recibos de pagamento, de modo que hígidos o seu conteúdo. E se é certo que a Súmula 260 do STF dá conta que "o exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes", é igualmente certo que se os recibos que embasam o pedido de ressarcimento foram emitidos por pessoas jurídicas estranhas à lide, mostra-se descabido, nesses autos, a discussão acerca dos seus conteúdos, ressalvada a hipótese de instauração de incidente de falsidade, o que não ocorreu. Por fim, importante ressaltar que o só fato de não terem sido escriturados os recibos das despesas relativas aos gastos do autor, e que sustentam o pedido de indenização, não desnatura o pedido de indenização, pois a consequência da falta de escrituração contábil de receitas e despesas da pessoa jurídica gera efeitos apenas fiscais, não discutidos no âmbito dessa lide" (Agravo de Instrumento nº 2049703-75.2014, rel. Des. Antônio Nascimento, j. 10.09.2014). De fato, a ausência de registro das despesas nos livros contábeis da empresa gera efeitos meramente fiscais, não se presta a limitar a responsabilização civil, esta que se fundamenta no princípio da reparação integral do dano. Não há razão para rejeitar as notas fiscais juntadas pelo Exequente (fls. 131/288), tendo o zeloso perito excluído de seus cálculos aqueles recibos emitidos sem identificação do CNPJ e aqueles documentos que se referiam a meros orçamentos ou pedidos. As notas fiscais são aptas a demonstrar as despesas realizadas, pois refletem a prática ordinariamente observada este tipo de relação negocial, tendo sido emitidas por empresas não envolvidas no litígio, com especificações acerca da data, valor e tipo de serviço, havendo compatibilidade com a retirada e substituição das bombas, tanques e suas respectivas tubulações. Ressalta-se que a Executada não impugnou especificadamente a realização dos serviços ou a veracidade dos documentos." Os presentes embargos, ao induzirem o reexame de matéria já apreciada, veiculam mero inconformismo com o resultado do julgamento e fogem de sua finalidade que é o aclaramento de questões omitidas ou contraditoriamente decididas pelo julgado. Assim, não há falar em omissão no acórdão recorrido, porquanto "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). III - Violação dos arts. 226 e 1.147 do CC e 417 ao 420 do CPC A agravante argumentou, nas razões do recurso especial, que somente os livros contábeis constituem instrumento válido para o registro das atividades comerciais diárias e que as notas fiscais não obedecem aos requisitos legais como documentos probatório, bem como que não é possível atestar a autenticidade e a validade de tais notas (fls. 533-536). Afirmou ainda que as notas não podem pertencer ao denominado sistema da prova legal, não podendo ser valoradas pelo magistrado, que deve atribuir valor somente às provas legais (fls. 536-537). A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, que as despesas foram devidamente comprovadas pelos meios legais admitidos, sendo dispensada a escrituração das notas nos livros comerciais para o fim a que se destinam. Nesse ponto, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022), bem como de que "o magistrado, destinatário final da prova, não está vinculado ao laudo pericial juntado, podendo formar sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.235.360/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Dessa forma, além de o Tribunal de origem ter considerado a prova pericial realizada para o julgamento da liquidação de sentença, entendeu que a simples ausência de registro das despesas nos livros contábeis da empresa geraria efeitos meramente fiscais e, portanto, não se prestaria a limitar a responsabilização civil, que se fundamenta no princípio da reparação integral do dano. Concluiu, assim, pela validade e suficiência da prova apresentada, as notas fiscais, para comprovar as despesas objeto da liquidação de sentença. Como visto acima, a Corte local seguiu o entendimento do STJ de que se considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido" (REsp n. 1.313.866/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "como bem salientou o Magistrado de Primeiro Grau, a média encontrada na perícia é muito superior à média brasileira, inexistindo nos autos indícios que o seringal dos réus produziriam a quantidade de 8kg/ano por árvore. Todavia, não é cabível fixar a produção da borracha em 1.530Kg/Ha/ano, como feito pelo Magistrado de Grau, porquanto, em seu laudo, o assistente técnico da autora calculou a indenização tendo por base a produção de 1.800Kg/Ha/ano, montante este incontroverso, assim como o valor do Kg da borracha (R$2,41). De outro norte, não há que se considerar o documento à ordem nº 55, juntado pelos primeiros apelantes, porquanto extemporâneo, sendo certo que o valor do Kg da borracha informado na perícia não foi objeto dos recursos, não sendo possível aos primeiros apelantes juntar documento novo, que não foi submetido ao Magistrado de Primeiro Grau e tampouco passou pelo crivo do contraditório. Ademais, a perícia levou em conta o valor do Kg da borracha na época da instituição da servidão, razão pela qual é incabível calcular a indenização com base no suposto valor atual da borracha. Quanto à vida útil do seringal, o I. Perito demonstrou que o seringal pode ser produtivo em até 35 anos, sendo certo que a autora não impugnou especificação tal informação em tempo e modo, tampouco apresentou provas que desconstituíssem a conclusão do Perito neste ponto. Outrossim, quanto ao percentual a ser descontado no lucro bruto do seringal, entendo que o desconto de 60% sobre o lucro bruto do seringal é elevado, razão pela qual fixo o mesmo em 50%, o qual abarca tanto as despesas de mão de obra/tratos culturais e o deságio aplicado pelo Magistrado de Primeiro Grau. Dessa forma, tenho que a indenização pelos lucros cessantes deve ser recalculada, em liquidação de sentença, observando-se a produção de 1.800 Kg/Ha/ano de borracha seca, sendo que cada Kg custaria R$2,41, em uma área de 3,5577Ha, por 35 (trinta e cinco) anos, e, ao final, descontando-se o percentual de 50%" (fls. 531-548, e-STJ). 2. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.095.144/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022.) Portanto, não há como alterar o entendimento do Tribunal a quo senão promovendo profunda incursão no conjunto fático dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. IV - Violação dos arts. 419 e 420 do CPC A alegação de violação de normas legais ou de dissídio jurisprudencial sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da divergência ou contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte agravante apresentou, nas razões do recurso especial, argumentação genérica em relação à alegada ofensa aos arts. 419 e 420 do CPC, porquanto não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara, direta e específica, violação de legislação federal, especialmente, porque se restringiu a fazer referência aos dispositivos sem, contudo, demonstrar como teria ocorrido por parte do acórdão recorrido eventual violação em relação à referida tese, bem como deixou de especificar qual comando normativo estaria sendo afrontado. Além disso, no que tange ao art. 420 do CPC, a parte recorrente não apontou o inciso de referido dispositivo que estaria sendo afrontado em relação à referida tese. Acrescente-se ainda que a parte recorrente apontou, por diversas vezes, violação dos arts. "1.179 e seguintes - especialmente os artigos 1.180 e 1.186 - do Código Civil" (fls. 527, 529 e 544). Ressalte-se que "a indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Anote-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no AREsp n. 1.839.853/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021; e REsp n. 2.017.194/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022. V - Afastamento dos valores constantes nas notas fiscais que não possuem ligação com a demanda No que tange à alegação de existirem notas fiscais que não se relacionam com a retirada e substituição das bombas e tanques, conforme determinado na sentença, a Corte a quo concluiu que, além de não ser o momento processual adequado para a impugnação dos valores, "a Executada não impugnou especificadamente a realização dos serviços ou a veracidade dos documentos" (fl. 494). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente restringiu-se a afirmar que "a maioria delas se referem a materiais de construção, que não possuem qualquer ligação lógica com a retirada e substituição das bombas e tanques objeto da liquidação da indenização devida" (fl. 537). Assim, em momento algum rebateu todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. Para derruir as conclusões do Tribunal de piso e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar qual a natureza da pretensão da autora na demanda, bem assim a ocorrência da alegada prescrição, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3.1. Seria imprescindível derruir a afirmação do Órgão de origem, no sentido da demonstração dos danos morais, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.083.957/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022, destaquei.) VI - Conclusão A parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.