REsp 2164669 - ACORDAO

REsp 2164669 - ACORDAO

A Corte concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e que não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Fungibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Fungibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e que não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015