AREsp 2566686 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Apelados: Apelados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Recurso Cabível Contra Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Agravante
Apelados
Apelados
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória vs sentença)
- 3 Cabimento recursal adequado (agravo de instrumento vs apelação)
Full Case Text
Judgment text and source record
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