AREsp 2553236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão em liquidação de sentença não extinguiu a execução, de modo que a apelação era incabível; houve erro grosseiro na interposição do recurso, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não se demonstrou violação ao princípio da não surpresa,...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Interlocutória Confirmada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Cabimento De Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Princípio Da Não Surpresa Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Interlocutória Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 caráter vinculante da jurisprudência sobre a vedação da surpresa decisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão em liquidação de sentença não extinguiu a execução, de modo que a apelação era incabível; houve erro grosseiro na interposição do recurso, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não se demonstrou violação ao princípio da não surpresa, diante da previsibilidade do resultado conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.