AREsp 2535269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastamento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação não extinguiu o processo sendo, portanto, interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (erro grosseiro na interposição de apelação, tornando inaplicável a fungibilidade), e faltou o prequestionamento da matéria suscitada, o que obsta o conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Preguntoamento, Decisão Surpresa, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal Preguntoamento Decisão Surpresa Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão proferida em liquidação de sentença (decisão interlocutória que não extingue o processo)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão em liquidação que não extingue o processo (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastamento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação não extinguiu o processo sendo, portanto, interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (erro grosseiro na interposição de apelação, tornando inaplicável a fungibilidade), e faltou o prequestionamento da matéria suscitada, o que obsta o conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem