AREsp 2728243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou impugnação específica aos cálculos apresentados, bem como não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento e produção de prova pericial
  2. 2 aplicação do art. 509 do CPC quanto à liquidação de sentença
  3. 3 ausência de impugnação específica ao cálculo apresentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou impugnação específica aos cálculos apresentados, bem como não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.