AREsp 2569791 - DECISAO

AREsp 2569791 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo excesso de execução e determinando a retificação dos cálculos para considerar deduções da Lei nº 8.088/90 e do PROAGRO; tal retificação envolve matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e portanto a correção foi procedente e cognoscível de ofício.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Retificação De Cálculos, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Direito Agrário Liquidação De Sentença Excesso De Execução Retificação De Cálculos Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação de cálculos em liquidação por excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, assim, é insuscetível de preclusão
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Correção de erro de apuração de cálculos pode ser determinada de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo excesso de execução e determinando a retificação dos cálculos para considerar deduções da Lei nº 8.088/90 e do PROAGRO; tal retificação envolve matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e portanto a correção foi procedente e cognoscível de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.