AREsp 2641023 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, além de prevalecer o entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento na fase de liquidação quando aplicável.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Companhia de Eletricidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cabimento Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

Agravado

Agravado

Companhia de Eletricidade

Agravante

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento na fase de liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, além de prevalecer o entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento na fase de liquidação quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial