AREsp 2735017 - DECISAO

AREsp 2735017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fato novo e por se tratar de insurgência que rediscute fundamentos já preclusos e alcançados pela coisa julgada; a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a execução deve observar o comando da decisão...

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Parties
Agravante: Estado de Goias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Salarial Em URV, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Salarial Em URV Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Goias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória constitui matéria de mérito ou questão de cálculos em liquidação de sentença
  2. 2 Se a matéria está preclusa por coisa julgada por não ter sido arguida na contestação da ação coletiva
  3. 3 Se é possível limitar reajuste na fase executiva quando a reestruturação ocorreu antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fato novo e por se tratar de insurgência que rediscute fundamentos já preclusos e alcançados pela coisa julgada; a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a execução deve observar o comando da decisão transitada em julgado (REsp 1.235.513/AL e art. 543-C do CPC/73).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.