AREsp 2742699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão estadual se assentou na conclusão de que a decisão recorrida tinha caráter terminativo e, portanto, constituiu sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC, devendo ser impugnada por apelação; não se aplicou a fungibilidade recursal ante o erro grosso na interposição do agravo e o exame da matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Adimplemento Contratual
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Apelação +2 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de dúvida sobre a natureza da decisão (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Classificação da decisão que extinguiu o procedimento como sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão estadual se assentou na conclusão de que a decisão recorrida tinha caráter terminativo e, portanto, constituiu sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC, devendo ser impugnada por apelação; não se aplicou a fungibilidade recursal ante o erro grosso na interposição do agravo e o exame da matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.