AREsp 2770314 - DECISAO

AREsp 2770314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor devido e dos honorários pode ser feita por meros cálculos aritméticos com base nos parâmetros constantes da sentença, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Cálculos Aritméticos, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Cálculos Aritméticos Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA JOSÉ DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 se a apuração do quantum demanda perícia/expert ou apenas cálculos aritméticos
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor devido e dos honorários pode ser feita por meros cálculos aritméticos com base nos parâmetros constantes da sentença, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.