AREsp 2542089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TVSBT-CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Danos materiais. Violação de direito autoral. Exibição de programa televisivo sem o pagamento correspondente ao titular da obra. Prova técnica pelo método comparativo analogia, indicou os valores correspondentes para cada episódio exibido. Decisão que analisou pormenorizadamente a perícia e multiplicou o valor respectivo pelo número de afiliadas da rede de TV devedora. Valor total indicado compatível com o que fora efetivamente apresentado. Juízo "a quo" se limitou a observar questão meramente aritmética, e nada mais. Pretensão da agravante para que o valor indicado pelo assistente técnico prevaleça não pode sobressair. Devido processo legal levado em consideração. Agravo desprovido. A agravante sustenta que o acórdão do Tribunal de origem carece de fundamentação e alega não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ, já que não busca o reexame de prova, mas sua revaloração. Em sua impugnação, ARI CANDIDO FERNANDES afirma que as razões do agravo não fazem contraposição aos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não pode ser conhecido. Entende que a medida é protelatória e pede a aplicação da multa do art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. EDUARDO SALLES PIMENTA, a seu turno, também entende não terem sido impugnados os fundamentos da decisão, com o que deixou de ser observado o art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma que os defeitos que a agravante aponta na perícia são, em verdade, pretensão ao reexame da prova produzida, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo não prospera. Com efeito, o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, consoante se verifica da transcrição feita linhas abaixo. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1.022 do CPC. O recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. A agravante afirma não ter agido de má-fé e procura discutir valores que foi condenada a pagar a título de indenização por violação de direitos autorais, alegando ter agido em estrita conformidade com suas prerrogativas processuais. A respeito do tema, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 1069): (..) o laudo técnico realizado expôs, de forma clara e precisa, a análise pormenorizada abrangendo a matéria, tanto que fora oportunizada às executadas a complementação de documentação, contudo, ressaltaram que não tinham interesse, e que não seria de responsabilidade das devedoras o fornecimento de tais documentos, incluindo contábeis, haja vista que o lapso cronológico que obrigaria a permanência já teria se esgotado. O v. acórdão que determinou a liquidação por sentença fora integralmente observado, não se identificando nenhuma irregularidade, tanto que o devedor SBT não apresentou ou indicou estimativas, nem possibilitou acesso ao contrato entabulado com a VISA, portanto, alegações genéricas e superficiais são insuficientes para descaracterizar os valores encontrados na decisão em exame.(..)As executadas vêm em busca de formalismo exacerbado, com o escopo de não pagar, mesmo porque, a demanda já dura aproximadamente 25 anos, e, apesar do lapso cronológico longevo, reiteradamente apresentam óbice, e sequer depositam os valores que entendem incontroversos. Assim, nada existe para ser modificado nas decisões combatidas. Não há como afastar essas conclusões sem reexame de prova, aplicando-se ao caso a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.