AREsp 2002806 - DECISAO

AREsp 2002806 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — especialmente a preclusão quanto ao quantum por inércia do executado e a falta de comprovação da prescrição intercorrente — que não foram impugnados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de liquidez do título e necessidade (ou não) de fase de liquidação
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Preclusão quanto ao quantum debeatur

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — especialmente a preclusão quanto ao quantum por inércia do executado e a falta de comprovação da prescrição intercorrente — que não foram impugnados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.