AREsp 2626667 - ACORDAO

AREsp 2626667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: as questões relativas à intempestividade do recurso especial foram examinadas, e embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o objetivo de modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Deuzuita Oliveira Dantas Reis; Ré/embargante/recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Liquidação De Sentença / Embargos De Declaração (decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Fornecimento De Energia Elétrica, Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Consumidor Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Fornecimento De Energia Elétrica Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Deuzuita Oliveira Dantas Reis

Autor

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Ré/embargante/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Liquidação De Sentença / Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 alegação de omissão quanto à intempestividade do recurso especial
  3. 3 contagem de prazo recursal e requisitos de comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: as questões relativas à intempestividade do recurso especial foram examinadas, e embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o objetivo de modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração