AREsp 2654833 - DECISAO

AREsp 2654833 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo ainda o recurso especial invocado dispositivos (art. 471 do CPC/2015) que não foram prequestionados na decisão embargada, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj); Agravo Interposto Contra Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Nomeação De Perito, Contadoria Judicial, Prequestionamento (súmula 211)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj); Agravo Interposto Contra Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade ou não de designação de nova perícia contábil na liquidação de sentença
  3. 3 alegação de afronta ao art. 471 do CPC/2015 pela não nomeação de perito indicado pela parte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo ainda o recurso especial invocado dispositivos (art. 471 do CPC/2015) que não foram prequestionados na decisão embargada, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da tese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.