AREsp 2726575 - DECISAO

AREsp 2726575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamento nas provas e fatos dos autos, exigindo-se reexame fático-probatório para conclusão diversa (vedado pelo enunciado n. 7/STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente das demais matérias alegadas, estando a...

Source-derived case information.

Parties
Agravado: UGOPOCI; Interessados: Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Liquidação De Sentença Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Conversão Em URV, Perda Remuneratória
Direito Administrativo Processo Civil Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Conversão Em URV Perda Remuneratória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UGOPOCI

Agravado

Policiais Civis do Estado de Goiás

Interessados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Liquidação De Sentença Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência ou existência de perda remuneratória na conversão em URV
  2. 2 alcance temporal da incorporação de 11,98% (URV) diante de reestruturação da carreira
  3. 3 necessidade de apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamento nas provas e fatos dos autos, exigindo-se reexame fático-probatório para conclusão diversa (vedado pelo enunciado n. 7/STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente das demais matérias alegadas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo