AREsp 2671879 - DECISAO

AREsp 2671879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às matérias decididas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque várias das questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas na origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (211, 283, 284), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (211, 283, 284) +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal: agravo de instrumento vs apelação
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às matérias decididas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque várias das questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas na origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).