AREsp 2618125 - DECISAO

AREsp 2618125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e, diante da uniformidade de entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente; Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais

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Parties

Recorrente

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 inadequação da apelação e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 allegada omissão quanto à individualização dos danos e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e, diante da uniformidade de entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).