AREsp 2725956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora está obstada por precedente vinculante (Tema n. 685/STJ), inviabilizando reforma por recurso especial; e (ii) a alegação de violação ao art. 6º da Lei 8.088/90 demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cédulas De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Abatimento Lei N. 8.088/90, Ônus Da Prova, Preclusão Por Precedente Vinculante, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cédulas De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação na liquidação vs citação da ação coletiva)
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei n. 8.088/90 e possibilidade de abatimento sem comprovação de adesão
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de precedente vinculante (Tema n. 685/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora está obstada por precedente vinculante (Tema n. 685/STJ), inviabilizando reforma por recurso especial; e (ii) a alegação de violação ao art. 6º da Lei 8.088/90 demandaria reexame de provas para verificar a adesão dos mutuários, estando acobertada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.