AREsp 2676695 - DECISAO

AREsp 2676695 - DECISAO

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento recursal em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal