REsp 1418456 - DECISAO

REsp 1418456 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o processo originário seja ação declaratória, o decisum transitado em julgado contém carga condenatória que determinou a restituição via compensação, mas que o quantum não foi definido no título executivo; assim, é indispensável a abertura de fase de liquidação com ampla instrução...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CAMARAGIBE; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/liquidação)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Compensação Tributária, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Liquidação De Sentença Compensação Tributária Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CAMARAGIBE

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de título originado em ação declaratória; necessidade de prévia liquidação quando o quantum não foi determinado no título
  2. 2 Aplicabilidade das limitações legais às compensações tributárias (Leis 9.032/95 e 9.129/95) e interação com a Lei 11.941/2009
  3. 3 Respeito à prescrição quinquenal como limite temporal da restituição/compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o processo originário seja ação declaratória, o decisum transitado em julgado contém carga condenatória que determinou a restituição via compensação, mas que o quantum não foi definido no título executivo; assim, é indispensável a abertura de fase de liquidação com ampla instrução probatória para identificar e quantificar os valores, observando limites temporais (prescrição quinquenal) e materiais fixados no julgado, bem como as restrições legais aplicáveis às compensações (Leis 9.032/95 e 9.129/95), de modo que não se pode aceitar a execução nos termos unilaterais arguidos pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Intimem-se