EAREsp 2651652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o pronunciamento que fixou o montante na liquidação de sentença constitui decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, par. único, do CPC, e que houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em harmonia com a jurisprudência e as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: ELTON EUCLIDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ELTON EUCLIDES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Qualificação da decisão judicial (sentença vs. decisão interlocutória) na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o pronunciamento que fixou o montante na liquidação de sentença constitui decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, par. único, do CPC, e que houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em harmonia com a jurisprudência e as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.