AREsp 2697287 - ACORDAO

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Não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada; a correta interpretação do comando sentencial é que as 360 contribuições representam 30 anos de contribuição; reformular essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Adir de Souza Guimarães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Comando Sentencial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Do Comando Sentencial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Adir de Souza Guimarães e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão da interpretação do comando sentencial em sede extraordinária
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada; a correta interpretação do comando sentencial é que as 360 contribuições representam 30 anos de contribuição; reformular essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.