AREsp 2673260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas manteve-se o não conhecimento da apelação e o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo exige agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação; por isso, as alegações sobre omissão, fundamentação e mérito não puderam ser apreciadas, estando ainda obstadas por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação E Agravo De Instrumento), Erro Grosseiro E Princípio Da Fungibilidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (apelação E Agravo De Instrumento) Erro Grosseiro E Princípio Da Fungibilidade Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas manteve-se o não conhecimento da apelação e o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo exige agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação; por isso, as alegações sobre omissão, fundamentação e mérito não puderam ser apreciadas, estando ainda obstadas por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.