REsp 2157199 - DECISAO

REsp 2157199 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de valores a executar, resultando na extinção da execução individual com base no art. 485, I, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática exigido pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Recorrido: ELIZIA MARIA DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Processual Coletivo Liquidação De Sentença Execução Individual Ação Coletiva Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

ELIZIA MARIA DE MELO E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 existência ou inexistência de valores a executar decorrentes de decisão coletiva
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicabilidade do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de valores a executar, resultando na extinção da execução individual com base no art. 485, I, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática exigido pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.