AREsp 2448199 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual analisou e fundamentou as questões; manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática (percentual de 40% de remuneração médica) em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; e, aplicando-se a revisão do Tema...

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Parties
Agravante: CENTRO DE AVALIAÇÃO MATERNO FETAL (CAMF); Agravante: GUARACI SILVEIRA GARCIA (GUARACI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Perda De Uma Chance, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Perda De Uma Chance Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

CENTRO DE AVALIAÇÃO MATERNO FETAL (CAMF)

Agravante

GUARACI SILVEIRA GARCIA (GUARACI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à indenização e sua titularidade
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre valor depositado a título de garantia do juízo
  3. 3 dedução de percentual de remuneração médica (40%) na liquidação da sentença e natureza fática da matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual analisou e fundamentou as questões; manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática (percentual de 40% de remuneração médica) em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; e, aplicando-se a revisão do Tema 677/STJ, determinou-se que o depósito judicial não exime do pagamento dos consectários de mora, de modo que os juros moratórios previstos no título judicial são devidos até a liberação efetiva do crédito, ocasião em que deverá ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor dos exequentes, momento em que deverá ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.