AREsp 2717367 - DECISAO

AREsp 2717367 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: não cabe chamamento ao processo na fase de liquidação/executação e, inexistindo intervenção obrigatória da União ou do Banco Central, cabia ao credor optar por demandar contra o Banco do Brasil, razão pela qual é competente a Justiça Estadual; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução
  2. 2 competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista
  3. 3 faculdade do credor de optar contra qual dos devedores solidários demandar

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: não cabe chamamento ao processo na fase de liquidação/executação e, inexistindo intervenção obrigatória da União ou do Banco Central, cabia ao credor optar por demandar contra o Banco do Brasil, razão pela qual é competente a Justiça Estadual; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.