REsp 1848653 - DECISAO

REsp 1848653 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque reconhecer violação de coisa julgada ou reformatio in pejus demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito processual, manteve-se que a perícia contábil pode estimar o número de afetados e o dano patrimonial, mas que o juiz deve fixar os critérios para eventual dano patrimonial e determinar exclusivamente o quantum do dano moral.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dano Coletivo, Dano Moral, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Dano Coletivo Dano Moral Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus
  2. 2 limites e modalidades da liquidação de sentença
  3. 3 competência do perito para avaliar dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque reconhecer violação de coisa julgada ou reformatio in pejus demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito processual, manteve-se que a perícia contábil pode estimar o número de afetados e o dano patrimonial, mas que o juiz deve fixar os critérios para eventual dano patrimonial e determinar exclusivamente o quantum do dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se