REsp 1119007 - ACORDAO

REsp 1119007 - ACORDAO

Com o trânsito em julgado do REsp 465.580/RS, que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença após a extinção da INFAZ e determinou o reinício da liquidação a partir do estágio anterior, os valores originariamente cobrados não subsistem como incontroversos. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência desses valores e o restabelecimento da suspensão do pagamento dos precatórios; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARQUE DOS ALPES S.A.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Inexistência De Atos Processuais, Precatórios, Trânsito Em Julgado, Vício Transrescisório
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Inexistência De Atos Processuais Precatórios Trânsito Em Julgado Vício Transrescisório

Case Brief

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Parties

PARQUE DOS ALPES S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado do REsp 465.580/RS sobre os atos praticados na liquidação de sentença e sobre os valores tidos como incontroversos
  2. 2 Caracterização de atos praticados sem parte (após extinção da INFAZ) como inexistentes
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatórios em face da declaração de inexistência dos atos de liquidação

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado do REsp 465.580/RS, que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença após a extinção da INFAZ e determinou o reinício da liquidação a partir do estágio anterior, os valores originariamente cobrados não subsistem como incontroversos. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência desses valores e o restabelecimento da suspensão do pagamento dos precatórios; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno