AREsp 2679882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão proferida em liquidação que não encerra o processo é atacável por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não havendo aplicação da fungibilidade; as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 não foram delimitadas, atraindo Súmula 284 do STF; a tese de decisão surpresa não foi prequestionada, atraindo Súmula 211 do STJ; e as demais questões referem-se ao mérito da apelação não conhecida, cuja análise é incabível para evitar supressão de instância.

Parties
Apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Agravo Interno, Recurso Especial), Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Prequestionamento, Súmulas (83 STJ, 284 STF, 211 Stj)
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Agravo Interno, Recurso Especial) Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc) Prequestionamento Súmulas (83 Stj, 284 Stf, 211 Stj)

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 inadmissibilidade da apelação por erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão proferida em liquidação que não encerra o processo é atacável por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não havendo aplicação da fungibilidade; as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 não foram delimitadas, atraindo Súmula 284 do STF; a tese de decisão surpresa não foi prequestionada, atraindo Súmula 211 do STJ; e as demais questões referem-se ao mérito da apelação não conhecida, cuja análise é incabível para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento