AREsp 2667778 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece ser o agravo de instrumento o recurso adequado contra decisão de liquidação que não extingue o processo, de sorte que a interposição de apelação configura erro grosseiro; ademais, as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de ofensa à vedação de decisão surpresa não foram adequadamente delimitadas ou prequestionadas, obstando o conhecimento e a análise das questões de mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos Processuais, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos Processuais Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 interposição de apelação considerada erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade
  3. 3 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece ser o agravo de instrumento o recurso adequado contra decisão de liquidação que não extingue o processo, de sorte que a interposição de apelação configura erro grosseiro; ademais, as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de ofensa à vedação de decisão surpresa não foram adequadamente delimitadas ou prequestionadas, obstando o conhecimento e a análise das questões de mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno