AREsp 2660643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou corretamente o entendimento de que o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que afasta a fungibilidade; ademais,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de apelação
  3. 3 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou corretamente o entendimento de que o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que afasta a fungibilidade; ademais, como o agravo em recurso especial não foi conhecido pela via eleita, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, e faltou o prequestionamento necessário quanto às normas indicadas, o que impede o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno