AREsp 2719504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao título executivo judicial — autorizando a cobrança dos aluguéis vincendos até a efetivação da partilha por entender tratar-se de obrigação sucessória contínua e corrigindo aparente erro material na sentença — não amplia a coisa julgada e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Aluguéis Vincendos, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
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Parties

MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 503 e 509, §4º, do CPC/15
  2. 2 ofensa à coisa julgada por ampliação da sentença em liquidação
  3. 3 interpretação do título executivo judicial e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao título executivo judicial — autorizando a cobrança dos aluguéis vincendos até a efetivação da partilha por entender tratar-se de obrigação sucessória contínua e corrigindo aparente erro material na sentença — não amplia a coisa julgada e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.