AREsp 2642010 - ACORDAO

AREsp 2642010 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ) foram enfrentados no acórdão embargado e a impugnação apresentada na origem foi genérica,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (origem): Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC; Recorrente Em Agravo Em Recurso Especial: Jair Jose Neves Quadros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculo Do Valor Exequendo, Erro De Cálculo, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Liquidação De Sentença Homologação De Cálculo Do Valor Exequendo Erro De Cálculo Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC

Agravante (origem)

Jair Jose Neves Quadros e outros

Recorrente Em Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 verificação de erro de cálculo na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ) foram enfrentados no acórdão embargado e a impugnação apresentada na origem foi genérica, insuficiente para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual não cabe reexame da matéria por embargos e não há fundamento para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido