AREsp 2595343 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a insurgência se limitou à incidência da Súmula 83/STJ, estando preclusa a matéria não impugnada, e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apelação é meio incabível para decisão de liquidação que não encerra a execução, devendo ser manejado agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Preclusão
Processual Civil Propriedade Industrial Liquidação De Sentença Recursos Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Preclusão

Case Brief

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a insurgência se limitou à incidência da Súmula 83/STJ, estando preclusa a matéria não impugnada, e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apelação é meio incabível para decisão de liquidação que não encerra a execução, devendo ser manejado agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial