AREsp 2729045 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que a decisão atacada em fase de liquidação não pôs fim ao processo, sendo interlocutória e suscetível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e o Tribunal...

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Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença
  2. 2 interposição de apelação contra decisão interlocutória como erro grosseiro
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que a decisão atacada em fase de liquidação não pôs fim ao processo, sendo interlocutória e suscetível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 83), não havendo omissão ou violação demonstrada dos dispositivos apontados, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.